ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.01.1987.

Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Extraordinária da Décima Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aranha Filho, André Forster, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco e Ana Godoy. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 05 e 06/87, discutidos pelos Vereadores Hermes Dutra, Mano José e Jorge Goularte. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca da distribuição em avulsos do material encaminhado à Casa pelo Executivo Municipal, constante da presente convocação extraordinária. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e cinco minutos, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei se lavrasse a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, destinada à apreciação da matéria constante da Pauta.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 161 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO n.º 05/87, que fixa os valores de tarifas face aos estudos procedidos pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano para o sistema de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 162 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO n.º 06/87, que fixa os valores de tarifas face aos estudos procedidos pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano para o sistema de transporte coletivo por lotação em Porto Alegre e dá outras providências.”

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): No material recebido, no espelho, pág. 3, está o Ofício do Sr. Prefeito dizendo que remeteu a esta Casa, com o Processo, a solicitação das empresas de transportes de passageiros. A cópia não se encontra nos avulsos. Peço providências da Mesa neste sentido.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Aranha Filho, consta nos Anais da Casa que foi aberta a Sessão Ordinária que, por não haver material remetido pelo Executivo, tivemos que suspender. Posteriormente, foram reabertos os trabalhos. Entre às 14h e 14h30min, chegava o material à Casa. A Casa ficou sem tempo para fazer a distribuição. Não foi esquecimento. Está sendo xerocado e chegará às mãos de V.Exa. Realmente, a Casa não teve condições materiais, face ao atraso do Executivo.

Com a palavra, o primeiro orador inscrito, Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, acho que as Lideranças da Casa deveriam procurar um ponto comum quanto ao dia de votação deste Projeto. Acho que nada justifica apressar-se o dia da votação, como nada justifica votar no dia 30 só porque a convocação é até o dia 30. Acho que nós todos devemos encontrar um entendimento, termos a coragem de tomarmos uma posição que vá ao encontro do anseio da maioria dos Vereadores desta Casa e que possibilite uma tomada de posição de acordo com a consciência de cada um. É um apelo que faço para evitar-se que aconteça uma ou outra coisa. Ou o apressamento ou irmos até o dia 30 só porque é o dia 30. Até porque eu acho que o dia 30 não é um dia fatal. Porque, se entendemos que temos que começar a ouvir, acho que até é preferível nós ampliarmos o período de convocação e entrarmos no mês de fevereiro, fazendo uma discussão bem ampla com todos os segmentos da sociedade. Porque não quero sentir a hipocrisia no tratamento da questão. Tenho uma posição bem clara. Não devemos nos ater a coisinhas, a questõezinhas, para fazer bom nome junto à opinião pública e que não resolve o problema, que é a votação da tarifa.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito encaminhou à Casa atrasado, diga-se de passagem, atrasado, porque estávamos reunidos aqui, hoje, às 14h e não havia chegado o objeto da convocação. E como só fui receber o Projeto há dez minutos atrás, deu para fazer uma leitura e meia, não deu para fazer duas leituras. Então em cima desta leitura e meia é que vou fazer alguns comentários, completando a segunda leitura para a outra Sessão. De imediato, vamos levantar algumas questões: em primeiro lugar, o Ver. Rafael Santos me perguntava onde é que estão os estudos da SMT. E transfiro a pergunta: onde é que estão os estudos da SMT? Esse cálculo de Cz$ 2,90 é o preço que a SMT tem. É muito pouco ou é muito alto para a planilha da SMT? Não aceito que se diga que se explorava a metodologia, aquela que foi para as “cucuias” ontem! A SMT tem uma planilha feita pelos seus técnicos e seria muito bom que o Sr. Secretário, quando vier à Casa, que eu espero que seja amanhã, traga os estudos, para que possamos dar uma olhadela.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É exatamente neste sentido o meu aparte. Os Cz$ 2,90 são o repasse dois 81,25% indicados pelo MDU e seria bem fácil, já que a Secretaria Municipal dos Transportes, agora, pode usar a nova metodologia de cálculo para as tarifas de transportes urbanos, embora não tenha sido aprovada por esta Casa. Então, seria bastante fácil encaminhar para esta Casa o cálculo da SMT mas, para surpresa nossa, não se encontram aqui estes estudos.

O SR. HERMES DUTRA: E há outras questões para as quais eu quero chamar a atenção da Casa. Eu não estou aqui para seguir ordens do patrão, lá de cima. Eu não estou preocupado se o Secretário de Transportes do Ministério de Desenvolvimento Urbano, que deve ser do PMDB, deu ordens ao PDT para que aumentasse a tarifa em 81%. Nesta briga, o PDS não vai entrar. Nós queremos que a SMT detalhes estes custos para que possamos discuti-los com mais profundidade. E eu espero que a Bancada do PDT venha, inclusive, explicar algumas questões, como por exemplo, a que eu li no jornal, hoje, que os motoristas de ônibus querem um salário de mais de Cz$ 5.000,00. O Prefeito manda para nós um telex que recebeu do MDU, onde diz que o salário do motorista tem que ser Cz$ 4.500,00. Eu já estou em dúvida quanto a este salário, se nós votarmos esta tarifa estaremos dando um salário de Cz$ 4.500,00, impedindo que os motoristas continuem reivindicando, etc. São questões que devem ser levantadas.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, é verdade; V. Exa. só deu uma leitura e meia. E eu discuto até o patrão, e eu não sei qual deles, mas se for o caso do Governo Federal a sua leitura e meia não deu para perceber e por isso até me atrevo a lembrar a V. Exa. que, nas linhas grifadas do telex, diz o seguinte: “... estamos ‘indicando’, estão simplesmente indicando o percentual; quer dizer que temos uma tarefa muito árdua, na medida em que esta indicação é apenas um parâmetro a seguir: então estamos entre duas sugestões, sendo uma delas, essa, que, pelo visto, é abraçada pela SMT, pelo Governo Municipal, e a outras pelos empresários. Agora, nós é que vamos ter que descascar o abacaxi.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato. Não me passou despercebido. Apenas achei mais relevante levantar algumas outras questões, até porque há uma questão maior: é até 81,25% e, depois, o PMDB, a nível nacional, está incrível. (Lê.) “Alteração de salários de pessoal para os seguintes valores: Cz$ 4.500,00 para motoristas,... etc. As variações de custos de insumos ocorridas no período.” Ao que sei, os motoristas ainda não foram aumentados. Obtiveram um abono de 20% a partir daquela greve. São questões que nos deixam pensar. O PMDB, a nível nacional, dá a ordem e o PDT local, sequer a questiona. Então vem o PDS, a público, questionar e solicita à Bancada do PDT que, quando quiser, traga seu Secretário, que seria amanhã, parece-me que não será mais, mas ainda espero que seja. Vou requerer que seja amanhã para que, efetivamente, traga aqui a análise da SMT. Tenho a maior confiança nos técnicos da SMT, não é de agora, quando a Bancada do PDT quis votar contra o Projeto do Ver. Werner Becker quanto à diminuição das tarifas, eu vim a público e disse que queria os cálculos dos técnicos da SMT, os quais vieram. Não desconfio dos técnicos da SMT. É importante que o PDT trate de providenciar os cálculos da SMT.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez eu esteja sendo impertinente, nobre Vereador, mas me chama a atenção que a simples transposição do cálculo da tarifa, adicionando os 81,25%, casualmente dá números redondos. Sabe V.Exa. se esses números foram arredondados para cima, para baixo, vai para quem? São coisas que precisamos ser informados. Era essa a colocação.

O SR. HERMES DUTRA: Concluo, Sr. Presidente, afirmando que a questão continua sendo um tratamento superficial por todo o mundo. O PMDB, a nível nacional, em vez de criar uma forma de subsidiar a passagem do trabalhador que ganha o salário mínimo, prefere dar ordens às administrações para que aumentem os preços das tarifas, quando nós sabemos - não somos hipócritas a ponto de admitir que a tarifa não deva subir, ela deve subir - agora, enquanto o trabalhador ganha um aumento de 25%, tem a obrigação, o Governo Federal, de dar meios que se estipule um tipo de subsídio para quem ganha salário mínimo. E isso só vai se confirmar na medida em que houver a instituição do vale-transporte. Não essa fajutice que está aí, mas um vale-transporte como o que defendemos quando estávamos na Administração Municipal: o subsídio direto ao trabalhador de baixa renda para que pague uma tarifa de Cz$ 0,20 ou Cz$ 0,30 e seja cobrada uma tarifa real daquele que ganha mais. É a única forma de termos um serviço de transporte eficiente e uma tarifa social justa para quem, efetivamente, precisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ainda não temos, como declarou nosso Líder, aqui, dados suficientes para uma análise do problema tarifário. Entretanto, temos que lamentar que tenha disparado um gatilho para o trabalhador na ordem de 20% e agora o próprio Governo Federal, o mesmo Ministro Dilson Funaro manda disparar um gatilho para as tarifas de ônibus, através do Ministérios de Desenvolvimento Urbano, de 81,25%. Também através do Ministério da Educação foi dado um aumento para as anuidades escolares de 35% mais 15% negociado, o que significa 50%. Mas quem está com filho na escola paga - a particular - vai receber 20% de aumento. Realmente, parabéns ao PMDB. A Nona República está de parabéns. Acho que foi um equívoco e não posso deixar de ler esse telex, junto aos avulsos, em certa parte, no último parágrafo, que diz: (Lê.)

“Na análise, levada a efeito com base em dados operacionais das empresas encaminhados pelas Secretaria Municipal de Transportes, relativas ao período abril/outubro de 87, ficou identificada a necessidade de um ajuste na metodologia de cálculo tarifário e mesmo um conjunto de informações mais abrangente e significativo da realidade local. Para os novos ajustes que deverão ocorrer ao longo de 87 esta Secretaria de Transportes do MDU coloca-se à disposição das autoridades locais para a realização de um trabalho amplo que permita o máximo ajuste entre tarifas e custos operacionais no benefício do sistema e principalmente do usuário do transporte público.

Cds Sds Alcidino Bittencourt Pereira

Secretario de Transporte do MDU.”

Será que a Secretaria já levou dados de abril a outubro de 87 para o Ministério? Será que o Ministério está-se antecipando ao estudo? É uma previsão de aumentos? Mas, antes disse que 81% foi o aumento dos insumos no período em que vigorou a tarifa atual. Realmente, como diria Paixão Côrtes, esta gente do Governo Federal está mais atrapalhada do que cusco em tiroteio. Qual é a justificativa que terá esta Casa de dar um aumento de 81,25%. Por outro lado, o gaúcho diz que é do couro que saem as correias. O aumento das tarifas é que possibilitará o aumento aos motoristas, cobradores, fiscais e ao pessoal da administração das empresas de transporte coletivo. Mas que acho que devemos chegar ao meio termo, que venha a atender os empresários e ao pessoal que trabalha nas empresas. Mas, também, não podemos nos esquecer dos usuários pois estes serão sacrificados. É que terão um gatilho de 20%, mas levam na cabeça um aumento de 81,25% na tarifa dos ônibus. Acho que a CUT tem razão. A CUT está com a razão quando não pretende discutir o pacto social. Quando não pretende conversar com elementos do Governo, porque sabe que, sempre, os trabalhadores serão a parte mais fraca da corda, onde ela arrebentará.

Então, agora, a partir de hoje, esperamos que com a vinda do Sr. Secretário dos Transportes e dos técnicos da Secretaria, eles nos dêem, efetivamente, o que os estudos de Porto Alegre acusaram para o aumento de tarifa, qual é o percentual.

Porque, pelo MDU, pobre dos trabalhadores, coitados dos trabalhadores, que levarão o impacto de 81,25% nas tarifas, mas terão que se resignar com um aumento de 20% nos seus vencimentos. É uma barbaridade, tchê! Aonde chegamos, tchê!

Realmente, está faltando alguma coisa, alguém que fale um pouco mais alto, que possa chegar aos ouvidos dos Ministros da Nona República, mas que é muito mais velha do que a Velha República, porque soube tratar o povo brasileiro com engodo até 15 de novembro para 4 dias depois, dia 19 de novembro, tirar o véu, tirar a máscara e mostrar, realmente, que a Nova República mais uma vez demonstra que é muito pior que a Velha República. Pelo menos na Velha República o gordo Delfim Netto ia nos Meios de Comunicação e dizia “aumentou o custou de vida, vai aumentar tanto por cento porque o chuchu está mais caro, a causa é o chuchu. E agora a Nova República não diz qual é a causa, simplesmente deixa aumentar. Permitam-me, Srs. Vereadores, dizer, aqui, de público, para registro que, quando vemos fatos publicados na imprensa, como há pouco aconteceu em Tramandaí, em que o Promotor de Justiça prendeu um açougueiro por estar cobrando ágio, acho que S.Exa. deveria entrar com uma ação para prender os Ministros, para prender a direção da Petrobrás que também cobra ágio. Há poucos dias líamos, na Imprensa, no Rio de Janeiro, que para alguns fornecedores a Petrobrás fazia um contrato colateral de fornecimento de técnicas, ou coisa que o valha, para cobrar mais 10% nos preços de seus produtos. Se o Governo cobra ágio, por que o particular não pode cobrar? Todo mundo sabe que a carne de segunda custa Cz$ 55,00 o quilo em qualquer açougue, será que o promotor de Tramandaí não sabe? Ou aquele açougueiro preso será o bode expiatório para os demais?

É pena que tenhamos que tratar, nesta Casa, a partir de hoje, de assunto desta natureza: aumento de tarifa. Reconhecemos, por um lado, que os empresários, que as empresas precisam de um aumento, mas esse aumento deverá ser dosado de forma que os usuários não venham sofrer esse impacto de 81,25%. É o que eu espero da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É lógico que, como os oradores que me antecederam, acho que há pouco tempo para se analisar o processo remetido pelo Sr. Prefeito Municipal, em que faixa as tarifas de ônibus e lotações. Acredito que tenha sido um erro datilográfico no que concerne esta previsão de que vai ser considerado o levantamento feito entre abril e outubro de 1986. Mas como já foi pedido, também, é necessário que a SMT, ao menos como parte integrante do processo, como elemento informativo, nos remeta os estudos feitos a respeito das tarifas. Por outro lado, eu entendo, e até dizia isto há pouco, que se o Prefeito pede esta tarifa, que nós votemos a tarifa que ele sugere, a responsabilidade é dele; foi ele que concordou com o que a Nona República determinou, e ele que enviou a esta Casa o aumento nesta ordem. É preciso se considerar, também, que aqui está uma previsão que os salários dos motoristas será de Cz$ 4.500,00, os cobradores de Cz$ 2.526,00 e o dos fiscais de Cz$ 3.631,00. Então, já fica implícito que as reivindicações dos motoristas, cobradores e fiscais a maior do que esta não estão previstas no processo. Está claro que o Prefeito simplesmente mandou o preço da tarifa, exatamente, baseado no levantamento feito pelo MDU e não se louvou em outros fatores a não ser os fornecidos pelo referido Ministério. Parece-me que, se eu fosse propor uma alteração da tarifa enquadrada pelo Ministério - endossada pelo PMDB - eu estaria retirando do Sr. Prefeito Municipal uma responsabilidade que é sua, e trazendo para mim um aumento, por menor que seja. Então, se a Bancada da situação, que tem a obrigação de dar respaldo ao Governo, acha que a tarifa está válida e o Poder Executivo, seguindo exatamente o que determinou o Ministério de Desenvolvimento Urbano, encaminha à Casa um aumento de tarifa nesta ordem, o problema é dele, que agüente com as conseqüências da proposta feita. Não vou ser eu que vou arcar com o ônus de propor uma tarifa maior. A não ser que fique com o mesmo preço porque onde subir 10%, serei eu, e não o Prefeito Municipal. Que ele assuma a responsabilidade pela encampação da proposta feita pelo MDU. E vejam, aqui não está a previsão do que os operários e trabalhadores do transporte desejam, que é bom maior do que isso.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveito o discurso de V.Exa. para requerer à Mesa que nos encaminhe o anexo que parece conter um estudo sobre tarifas, encaminhado juntamente com o Projeto. E aproveito o aparte para dizer que V.Exa. tem toda a razão: acho que, no fundo, há uma jogada – vou-me inscrever na segunda Pauta para denunciar -, para tentar nos incompatibilizar. Veja bem: há uma greve anunciada para o dia 25, por um salário de cinco mil e pouco, e não duvido que atrasem, até, a aprovação deste projeto; já estou desconfiando, porque o Secretário era para vir aqui amanhã, e já estão dizendo que não virá. E não duvido que na segunda-feira entrem, aqui, mil motoristas a quererem que aprovemos uma tarifa maior do que esta. Por que o Secretário não vem mais aqui amanhã? V.Exa. pode me dizer por quê? Ouvi dizer isso. Farei um Requerimento assim que V.Exa. parar de falar, para que o Secretário venha amanhã, independente da vontade de um ou outro. Sou grato.

O SR. JORGE GOULARTE: Acho muito boa sua providência, mas discordo de V.Exa. até, pois o Secretário Marcos Ledermann é uma pessoa extraordinária, meu amigo pessoal e não se furtará a vir a esta Casa para dar os esclarecimentos que queremos ouvir. Parece que devemos ter os dados do Município a esse respeito. Por isso aguardaremos dados melhores para voltar a discutir essa matéria. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h05min.)

* * * * *